Relatório de Pimentel na CCJ mantém eficácia imediata das Medidas Provisórias

O senador José Pimentel (PT-CE) apresentou hoje (4/5) à Comissão de Constituição e Justiça do Senado um novo relatório sobre a PEC 11/ 2011, do senador José Sarney (PMDB-AP), que altera o rito de análise das medidas provisórias. O ‘voto em separado’ proposto por Pimentel se contrapõe ao parecer do relator da proposta de emenda à Constituição, senador Aécio Neves (PSDB-MG).

Aécio defende que as MPs só entrem em vigor depois de serem admitidas por uma comissão mista de deputados e senadores. Essa comissão teria a missão de avaliar se a medida é realmente urgente e relevante.

Pimentel criticou a proposta de Aécio e lembrou que, quando governo, o PSDB editou centenas de MPs. O senador cearense defendeu que as medidas provisórias continuem tendo força de lei a partir da edição: “Posição diferente parecem ter aqueles que, quando governo, defendiam essa tese e, agora, do outro lado, a repudiam.”

O voto de Pimentel mantém o texto original da PEC apresentada pelo presidente do Senado, José Sarney. A principal mudança proposta por Sarney em relação ao texto atual da Constituição diz respeito ao prazo que o Senado tem para analisar as MPs.

Hoje, existe um prazo único de 60 dias, prorrogável por igual período, para que o Congresso Nacional analise as medidas. E, se a MP não é analisada em até 45 dias, entra em regime de urgência e passa a ter prioridade sobre todas as outras matérias.

O exame das medidas provisórias começa sempre pela Câmara dos Deputados. E, normalmente, aquela Casa ultrapassa os 45 dias e, assim, as MPs já chegam no Senado trancando a pauta de votações. Para evitar essa situação e permitir que o Senado tenha um prazo maior para analisar as medidas provisórias, Sarney propõe que Câmara e Senado tenham prazos distintos para examinar as MPs.

Pela proposta, endossada pelo senador Pimentel, cada Casa do Congresso terá 55 dias para análise da MP, restando ainda dez dias para a Câmara examinar eventuais emendas feitas pelo Senado Federal.

A PEC 11/2011 também estabelece que o trancamento da pauta ocorra nos últimos quinze dias de tramitação em cada instituição. “Isto garantiria um prazo bastante razoável para a deliberação do Senado Federal, bem como impediria que as medidas provisórias chegassem já trancando a pauta legislativa ordinária”, ressaltou José Pimentel.

A Comissão de Constituição e Justiça decidiu adiar para a próxima quarta-feira (11/5) o exame dos relatórios de Aécio Neves e de José Pimentel sobre a proposta de emenda à Constitituição. Até lá, continuam as articulações em busca de um acordo entre governo e oposição.

Comunicação do Senador José Pimentel

Posted in: Relatório de Pimentel na CCJ mantém eficácia imediata das Medidas Provisórias