O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE) se reuniu com representantes da Prefeitura de Fortaleza, para discutir o pagamento da parcela dos precatórios referente ao exercício de 2012.
O assunto voltou a ser pauta do TJ, que no começo do mês intimou o prefeito Roberto Claudio (PSB), a pagar a parcela de regime especial referente ao ano passado, cujo depósito a gestão municipal anterior não realizou nas contas do tribunal.
Tendo conhecimento que o prazo para o pagamento da parcela é de 30 dias e se encerra no próximo dia 4, a Prefeitura manifestou o interesse de utilizar parte dos recursos de depósitos judiciais para o pagamento do débito, como permite a lei federal nº 10.819/2003.
O encontro aconteceu na sexta-feira (22) e estiveram presentes, o juiz auxiliar da presidência do TJ, Francisco Eduardo Fontenele Batista, o secretário municipal de Finanças, Jurandir Gurgel, e o procurador-geral do Município, José Leite Filho, acompanhado do procurador-adjunto Miguel Rocha Nasser Hissa.
O assunto voltou a ser pauta do TJ, que no começo do mês intimou o prefeito Roberto Claudio (PSB), a pagar a parcela de regime especial referente ao ano passado, cujo depósito a gestão municipal anterior não realizou nas contas do tribunal.
Tendo conhecimento que o prazo para o pagamento da parcela é de 30 dias e se encerra no próximo dia 4, a Prefeitura manifestou o interesse de utilizar parte dos recursos de depósitos judiciais para o pagamento do débito, como permite a lei federal nº 10.819/2003.
O encontro aconteceu na sexta-feira (22) e estiveram presentes, o juiz auxiliar da presidência do TJ, Francisco Eduardo Fontenele Batista, o secretário municipal de Finanças, Jurandir Gurgel, e o procurador-geral do Município, José Leite Filho, acompanhado do procurador-adjunto Miguel Rocha Nasser Hissa.
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