O
deputado Heitor Férrer criticou, na Assembleia Legislativa, as
propostas de emenda à Constituição (PEC) 33 e PEC-37. A primeira,
submete decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso
Nacional. A outra, pretende retirar poderes investigatórios do
Ministério Público (MP) e estabelecer que a investigação criminal seja
prerrogativa exclusiva da Polícia.
“Muitos
legisladores nacionais, deputados federais e senadores, por terem
praticados atos de improbidade, desvios, infrações à lei, por estarem
acuados por ações do Ministério Público, resolveram legislar através de
uma emenda à Constituição e tentam cercear o direito do Ministério
Público de proceder a investigações criminais”, justificou.
Para
o deputado, a emenda 33 apresentada pelo deputado federal Nazareno
Cardeal (PT-PI), desmonta o estado democrático de direito. “Desmonta o
Supremo Tribunal Federal e tira a palavra final do Judiciário”, afirmou.
Com relação à PEC-37, Heitor citou a questão do presidente do Tribunal
de Contas do Estado (TCE), Valdomiro Távora, que estabeleceu que o
Ministério Público não poderia mais pedir informações aos órgãos do
Estado. “Ou seja, o TCE já aplicou a PEC”, ironizou. “Graças a Deus
temos um Poder Judiciário que estabeleceu, por meio de liminar, a
autonomia do Ministério Público de investigar, baseado nos preceitos
constitucionais”, afirmou.
“É
importante lembrar que o Poder Judiciário é instância final de
cidadania, é lá onde prevalece o direito das minorias, onde todos se
submetem ao primado da lei, onde se garante o estado de direito.
Portanto, temos que nos manifestar e fazer todo esforço para evitar a
aprovação dessas propostas”, afirmou o deputado.
oestadoce.com.br
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