O senador José Pimentel (PT-CE) defendeu, na tarde desta quarta-feira (25/5), que o Senado promova os ajustes necessários na proposta de Código Florestal (PL 1876/99), aprovada pela Câmara. Ele discorda que os desmatadores sejam anistiados e que a competência para regular as Áreas de Preservação Permanente seja transferida para os estados. Para o senador cearense, “A ampla maioria dos produtores rurais, que cumpriram a lei, agora se sente vítima de uma decisão que premia quem desrespeitou a legislação para levar vantagem nos seus negócios. O Senado precisa corrigir isso”, disse o senador Pimentel. O texto aprovado pela Câmara anistia os desmatadores e suspende as multas aplicadas até 2008, caso o produtor cumpra o Programa de Regularização Ambiental (PRA).
José Pimentel acredita, no entanto, que é preciso garantir tratamento diferenciado ao agricultor familiar, com até quatro módulos fiscais de terra. O texto aprovado na Câmara isenta os pequenos produtores da obrigação de recompor a reserva legal. Essa reserva é a área de mata nativa que não pode ser desmatada na propriedade.
A Câmara também deu autonomia aos estados para regular as APPs, áreas de preservação permanente às margens dos rios, e em topos e encostas de montanhas. De acordo com a polêmica emenda 164, a União estipularia as regras gerais e os estados definiriam o que pode ser cultivado nas áreas.
Mas, para Pimentel, a competência para regular as APPs deve ser mesmo do Governo Federal, já que o Brasil é um país continental, com diferentes biomas, como a Amazônia, a Mata Atlântica, o Cerrado, os Pampas e o Semiárido nordestino.
Fonte: Comunicação do Senador José Pimentel
