Engavetada
no Congresso Nacional há 17 anos, a aprovação de novas regras para a
criação de municípios deverá entrar na pauta da Câmara amanhã. O
presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB), prometeu que
nada será votado antes do projeto de Lei Complementar 416/08, que
estabelece novas regras para criação, o desmembramento e a fusão de
municípios em todo País.
Em
2008, o Supremo Tribunal Federal condicionou a liberação de novos entes
municipais à aprovação de uma lei complementar pelo Congresso. Naquele
ano, o STF ameaçou extinguir 57 municípios criados após 1996, quando foi
aprovada uma emenda à Constituição que restringia a criação desenfreada
de novas cidades. Os ministros declaram inconstitucional a existência
desses municípios por entender que a emenda exigia lei complementar.
Agora, com a aprovação do projeto abre-se caminho para que as
Assembleias Legislativas possam legislar sobre a matéria.
Favorável
ao projeto, o líder do PT, na Câmara, deputado José Nobre Guimarães
(PT), afirmou que o texto, que será colocado em votação, foi negociado
com o Governo Federal e, portanto, está pronto para ser aprovado. E,
descartou que se trata apenas de “ficar criando municípios”. “Não é
farra de criar novos municípios. A proposta atende critérios rigorosos.
Não se trata de ficar criando municípios como foi no passado. Aqui, no
Ceará, apenas 12 municípios serão criados. São regras claras e
consistentes”, disse o petista, acrescentando que a proposta é
importante para o municipalismo brasileiro.
Também
favorável à aprovação da matéria, o deputado federal Eudes Xavier (PT)
destacou a movimentação do País em torno da regulamentação de lei que
cria novos municípios. No caso do Ceará, destacou o distrito de Jurema,
no município de Caucaia. “Há distritos importantíssimos que podem ser
emancipados. Jurema, por exemplo, tem vida própria”, pontuou o
parlamentar, ressaltando que promover distrito a município não é dividir
pobreza, porque a criação de novos municípios seguirá critérios
rígidos, conforme está estabelecido no projeto que irá a votação.
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